Para fins de inscrição junto ao Programa Habitacional de Interesse Social, declaro(amos) que: Possuo(imos) renda familiar até:
Autorizo/autorizamos a CAIXA a realizar pesquisas nos sistemas/cadastros nacionais e corporativos previstos na legislação vigente, para fins de enquadramento do grupo familiar às regras do Programa.
Não sou/somos proprietário(s), cessionário(s), usufrutuário(s), arrendatário(s) ou promitente(s) comprador(es) de imóvel residencial urbano ou rural no local de domicílio nem onde pretende(mos) fixá-lo, e não participo(amos) de qualquer programa de financiamento, parcelamento imobiliário e/ou arrendamento;
em qualquer localidade do país;
Não fui/fomos beneficiado(s) em qualquer época com subsídios diretos ou indiretos provenientes de recursos orçamentários da União e/ou dos Fundos Habitacionais FAR, FDS, FGTS e FNHIS para aquisição de moradia;
Tenho/temos ciência de que o imóvel ora adquirido se destina a residência do(s) adquirente(s), não podendo alugá-lo ou cedê-lo;
Tenho/temos ciência de que serei/seremos excluído(s) de qualquer outro programa similar caso seja(mos) beneficiado(s) com o PMCMV;
Durante o período do parcelamento permitirei/permitiremos a fiscalização/vistoria do imóvel pelo Ente Público responsável por minha indicação ao Programa;
Durante o período do parcelamento permitirei/permitiremos a vistoria do imóvel por representante CAIXA, devidamente identificado.
As informações por mim(nós) prestadas sobre renda/faturamento e patrimônio são lícitas;
Tenho(temos) ciência da Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores com as alterações introduzidas, e dos arts.
297, 298 e 299 do Código Penal.
Autorizo(amos) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:
Nos termos das Resoluções BACEN nº 3.920/10 & 4.571/17:
✓ A consultar as informações consolidadas a respeito das operações de crédito e câmbio constantes em meu(nosso) nome no SCR - BACEN, gerido pelo Banco Central do Brasil, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo;
✓ A fornecer informações sobre as operações de crédito e câmbio por mim(nós) realizadas com a CAIXA, no sentido de compor o cadastro do SCR - BACEN;
✓ Ao arquivamento dos meus(nossos) dados cadastrais.
✓ A enviar em meu(nosso) telefone celular, mensagem de texto, por SMS ou quaisquer meios de comunicação, com conteúdo relacionado à Educação Financeira.
Respeitadas as disposições legais em vigor:
✓ A consulta e arquivamento dos meus(nossos) dados cadastrais e de idoneidade, nos serviços de proteção ao crédito com as quais a CAIXA mantém convênio firmado e que deles poderá se utilizar.
Estou(amos) ciente que:
O SCR BACEN é um cadastro que visa prover o BACEN de informações, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e é utilizado para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme art.
4º da Resolução BACEN nº 4.571/17, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito e de câmbio;
Poderei(remos) ter acesso aos dados constantes em meu(nosso) nome no SCR por meio das Centrais de Atendimento ao Público do BACEN e/ou por meio do endereço http://www.bcb.gov.br;
Os pedidos de correção e/ou exclusão quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos à instituição responsável pela remessa das informações ao BACEN, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial;
O BACEN é autorizado a tornar disponíveis às Instituições que podem consultar o SCR BACEN informações consolidadas sobre as minhas (nossas) operações de crédito e de câmbio, respeitadas as regras estabelecidas pelo próprio BACEN.
DECLARO(AMOS) suficientemente esclarecido(s) de que eventual falsidade nas informações prestadas nesta declaração configura OS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA e ESTELIONATO, previstos no Código Penal Brasileiro, ensejando o pedido de abertura do competente INQUÉRITO POLICIAL junto à Policia Federal, bem como de que terei que devolver a totalidade do subsídio pelo qual fui(omos) diretamente ou indiretamente beneficiado(s), atualizado pela taxa média diária ajustada dos financiamentos apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódía - SELIC, sob pena de inscrição nos cadastros restritivos, sem prejuízo das demais ações judiciais cabíveis.
